Marcas e Patentes

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Serviços - Licenciamento de Marcas

Procedimento

O licenciamento é a autorização de uso pelo detentor da marca, depositada no INPI. Art. 139 – Lei 9279 - O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único - O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

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